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09 – Pessoa Física – Prorrogação da inscrição provisória

A prorrogação da inscrição provisória é o Ato pelo qual o CRBM-3 protocola e registra os documentos e dados dos profissionais que ainda não receberam o Diploma da instituição de ensino e confere habilitação legal para o exercício profissional na jurisdição.

01.1 - Documentos necessários

01.1.1 - Cópias Simples dos Documentos Pessoais:

  • R.G., Título de Eleitor, CPF, Comprovante de Endereço com CEP; (Não será aceito CNH)
  • Protocolo de entrada do diploma com data atualizada; em papel timbrado da Universidade/Faculdade devidamente assinado;

01.1.2 - Original:

  • Requerimento de Prorrogação de Inscrição Provisória preenchido e assinado;

01.2 - Procedimentos para entrada na documentação.

Protocolar presencialmente ou enviar por correio para/em uma das unidades de atendimento do CRBM-3 espalhadas nos estados da Jurisdição.

Será entregue um o boleto contendo as taxas e a anuidade. Em caso de envio por correio, enviaremos via e-mail informado no requerimento, o protocolo de entrada em até dois dias úteis e o boleto em até cinco dias úteis após o recebimento da documentação via correio.

A anuidade será cobrada de forma proporcional ao mês de inscrição.

Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do site www.crbm3.gov.br – AUTOATENDIMENTO – ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLO.

01.3 - Prazos, emissão de registro e emissão de documentos.

O pagamento será identificado automaticamente em um dia útil e em até dois dias úteis será gerado o numero de inscrição. Atenção, agendamento não é pagamento.

O numero de inscrição do profissional poderá ser consultado através do Site www.crbm3.gov.br, AUTOATENDIMENTO – CONSULTA CADASTRO. Digite seu nome ou CPF para pesquisar.

Em seguida acesse AUTOATENDIMENTO, digite o numero de inscrição e siga as instruções para criação de nova senha. Você terá acesso ao Sistema de autoatendimento do CRBM-3 que conta com várias funcionalidades bem como emissão de documentos como:

• Certidão de regularidade: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão positiva com efeito de negativa: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos parcelados, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão de processo ético: Documento oficial que informa a situação ético-disciplinar do profissional perante o Conselho durante o prazo de validade do documento e suas respectivas habilitações.
• Cartão de identidade profissional: Documento seguro, anti fraude e de porte obrigatório para todo profissional inscrito no Conselho atuar dentro da sua jurisdição. Também é válido como documento de Identidade Civil em todo território nacional e contém dados como Categoria profissional, numero de registro no CRBM-3, RG, Órgão expedidor, CPF, Data de nascimento, Naturalidade, assinatura do portador, foto do portador, dados de expedição e via (controlados pela CMB), Filiação, nacionalidade e digital do portador.

01.4 - Informações complementares.

É devido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.

Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.

Em caso de encerramento/paralisação da atividade profissional, este deverá protocolar no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição. A suspensão/cancelamento da inscrição não é automática quando da aposentadoria do Profissional ou outro motivo. O voto é obrigatório nas eleições do CRBM-3, para os profissionais com inscrição ativa e adimplentes.

 

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