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Decretos

Decreto – Ato administrativo emanado do Poder executivo tem como finalidade regulamentar a lei propriamente dita, ou de ensejar a tal poder a realização dos atos inerentes à sua Competência privativa. O decreto é hierarquicamente inferior à Lei e por isso não pode contrariá-la. Visa explicar o conteúdo da Lei e facilitar sua execução.


  • DECRETO 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
    usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do
    reconhecimento de firma e da autenticação em
    documentos produzidos no País e institui a Carta de
    Serviços ao Usuário.
  • DECRETO Nº 88439, DE 28 DE JUNHO DE 1983 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº7.017, de 30 de agosto de 1982.