BRASIL
CFBM
Portal da Transparência

11 – Pessoa Jurídica – Cancelamento de Inscrição de Pessoa Jurídica

11.1 Documentos necessários

  • Requerimento de cancelamento de pessoa jurídica preenchido na íntegra;
  • Cópia do Distrato Social registrado em cartório de Pessoa Jurídica OU comprovante de baixa no CNPJ OU comprovante de baixa no cadastro da Prefeitura OU Cópia do comprovante de inscrição em outro Conselho Profissional;
  • Na  hipótese  de  não  possuir  nenhum dos documentos  mencionados  acima,  o  responsável titular  da  empresa  deverá  apresentar  declaração  assinada  por  todos  os  sócios, por meio da qual deverá declarar que não possui documentos que comprovem as alegações que embasam o pedido de cancelamento ou suspensão.

11.2 Procedimentos para entrada na documentação

  • Protocolar presencialmente ou enviar por correio/e-mail para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.
  • Não serão aceitos documentos  incompletos.
  • Após o recebimento dos documentos, eles serão enviados para a plenária para serem analisados. Após parecer  da Comissão de Cancelamento deste Regional, será enviado Certidão de Cancelamento, e, ser houver débitos, o Departamento Financeiro entrará em contato para negociação.
  • Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do campo acompanhamento de protocolo, no Autoatendimento

11.3 Prazo para envio da Certidão de Cancelamento

  • 05 dias úteis após parecer.

Arquivos para download