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12 – Pessoa Jurídica – Suspensão de Inscrição de Pessoa Jurídica

Documentos necessários

  • Requerimento de suspensão de Pessoa Jurídica preenchido na íntegra;
  • Cópia do Distrato Social registrado em cartório de Pessoa Jurídica OU comprovante de baixa no CNPJ OU comprovante de baixa no cadastro da Prefeitura OU Cópia Autenticada do comprovante de inscrição em outro Conselho Profissional;
  • Na  hipótese  de  não  possuir  nenhum dos documentos  mencionados  acima,  o  responsável titular  da  empresa  deverá  apresentar  declaração  assinada  por  todos  os  sócios  e  com  firma reconhecida, por meio da qual deverá declarar que não possui documentos que comprovem as alegações que embasam o pedido de cancelamento ou suspensão.

Observação

  • Envie a documentação para a Sede ou Delegacia CRBM-3 mais próxima. Não serão aceitos documentos enviados via fax, e-mail ou incompletos.
  • Após o recebimento dos documentos, eles serão enviados para a plenária para ser analisado o Pedido de Cancelamento. Após parecer da Comissão de Cancelamento deste Regional, será enviado Certidão de Cancelamento, e ser houver débitos, o Departamento Financeiro entrará em contato para negociação.

Prazo para envio da Certidão de Cancelamento

  • 05 dias úteis após parecer.

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