Selecione a Cidade mais próxima de você

DF
Brasília
GO
Goiânia
MG
Belo Horizonte
MG
Divinópolis
MG
Montes Claros
MG
Uberaba
MT
Cuiabá
TO
Palmas

Aviso: Este website utiliza cookies para armazenamento da região selecionada

04 – Pessoa Jurídica – Inscrição de Matriz Pública

04.1 - Documentos necessários

04.1.1 - Cópias Simples:

04.1.2 - Original:

04.2 - Procedimentos para entrada na documentação

Protocolar presencialmente ou enviar por correio para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.

Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do site www.crbm3.gov.br – AUTOATENDIMENTO – ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLO.

04.3 - Prazos, emissão de registro e emissão de documentos

Em até 10(dois) dias úteis após o recebimento e análise da documentação será gerado o numero de inscrição.

O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e a Declaração de Nada Consta de Pessoa Jurídica deverá ser emitido em Autoatendimento, após receber o número de inscrição da Pessoa Jurídica por e-mail.

04.4 - Informações complementares

O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art. 14º do Capítulo III da RESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.

O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subsequente.

Em caso de encerramento/paralisação das atividades,  deverá ser protocolado no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição.

Não há cobrança de taxas para Órgão Público.

Arquivos para download