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10 – Pessoa Jurídica – Alteração Contratual

Documentos necessários:

  • Requerimento para anotação de alteração contratual de Pessoa Jurídica preenchido na íntegra conforme cartão CNPJ;
  • Alteração contratual averbada na junta comercial e/ou cartório (depende da natureza jurídica da Empresa, exceto empresa pública).
  • Cartão CNPJ atualizado. (exceto empresa pública).

Observações:

  • Envie a documentação para a Sede ou Delegacia CRBM-3 mais próxima. Não serão aceitos documentos enviados via fax, e-mail ou incompletos.
  • O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subseqüente.
  • O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Declaração de Nada Consta de Pessoa Jurídica deverá ser emitido no sistema online, após três dias, contados após o recebimento da documentação.

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