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01 – Pessoa Jurídica – Inscrição de Matriz Particular

Documentos necessários:

  • Requerimento de Inscrição de Matriz Particular preenchido na íntegra conforme o cartão CNPJ e o Contrato Social;
  • Cópia do Cartão CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório (depende da natureza jurídica da empresa);
  • Cópia das alterações contratuais averbadas na junta comercial ou registradas no cartório (depende da natureza jurídica da empresa);

Observações:

  • Envie a documentação para a Sede ou Delegacia CRBM-3 mais próxima. Não serão aceitos documentos enviados via fax, e-mail ou incompletos.
  • O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subsequente.
  • O boleto bancário somente será enviado (via e-mail) após o recebimento dos documentos e realização da inscrição ou demais procedimentos;
  • O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Declaração de Nada Consta de Pessoa Jurídica deverá ser emitido no Autoatendimento, após receber o número de inscrição da Pessoa Jurídica por email.

OBS: O número de inscrição é gerado após o pagamento do boleto, e o prazo é de 03 (três) dias úteis.

  • O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art. 14º do Capítulo III daRESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.

Prazo para entrega dos documentos

  • CRT e Certidão de Pessoa Jurídica: 03 dias úteis após a solicitação. No caso de pendência na tesouraria 03 dias úteis após o pagamento;
  • Demais declarações: 03 dias úteis após a solicitação.

 

Anuidades e Taxas

  • PJ – Taxa de Inscrição - R$ 194,00
  • PJ – Faixa de Capital até R$ 9.162,00. Anuidade - R$ 523,00
  • PJ – Faixa de Capital de R$ 9.162,01 até R$ 50.000,00. Anuidade - R$ 652,00
  • PJ – Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 95,00
  • PJ – Faixa de Capital de R$ 50.000,01 até R$ 91.620,00. Anuidade - R$ 838,00
  • PJ – Faixa de Capital de R$ 91.620,01 até R$ 458.100,00. Anuidade - R$ 1.088,00
  • PJ – Faixa de Capital acima de R$ 458.100,01. Anuidade - R$ 1.412,00

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