BRASIL
CFBM
Portal da Transparência

07 – Pessoa Física – Inclusão de habilitação

A Inclusão de Habilitação é o ato pelo qual o CRBM-3 protocola e registra os documentos e dados dos profissionais Diplomados ou não que precisam obter habilitação legal para atuação em área específica para o exercício profissional na área de jurisdição.

07.1 - Documentos necessários

07.1.1 - Cópias Simples dos Documentos Pessoais:

  • R.G. e Comprovante de Endereço com CEP;
  • Certidão de Casamento se for o caso. (lembrando que se acrescentado o nome de casado (a) o R.G. deve estar alterado);
  • Certidão de Averbação de Divórcio se for o caso;

07.1.2 - Cópias Autenticadas da Universidade / Faculdade:

  • Certificado de conclusão do curso (Especialização, Mestrado, Doutorado ou Prova de Título ABBM);
  • Histórico escolar do referido curso (caso não conste no verso do próprio Certificado);

07.1.3 - Original:

  • Requerimento de Inclusão de Habilitação (Assinado conforme RG);

07.2 - Procedimentos para entrada na documentação.

Protocolar presencialmente ou enviar por correio para/em uma das unidades de atendimento do CRBM-3 espalhadas nos estados da Jurisdição.

Em caso de envio por correio, enviaremos via e-mail informado no requerimento, o protocolo de entrada em até dois dias úteis.

Não haverá cobrança de taxa.

A anuidade será cobrada caso esteja inadimplente.

Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do site www.crbm3.gov.br – AUTOATENDIMENTO – ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLO.

07.3 - Prazos, emissão de registro e emissão de documentos.

Após o recebimento dos documentos e deferimento do pedido será incluído a habilitação.

O Prazo para retirada da certidão de regularidade será de 02 (dois) dias úteis.

Em seguida acesse AUTOATENDIMENTO, digite o numero de inscrição e siga as instruções para acesso. Você terá acesso ao Sistema de autoatendimento do CRBM-3 que conta com várias funcionalidades bem como emissão de documentos como:

• Certidão de regularidade: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão positiva com efeito de negativa: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos parcelados, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão de processo ético: Documento oficial que informa a situação ético-disciplinar do profissional perante o Conselho durante o prazo de validade do documento e suas respectivas habilitações.

07.4 - Informações complementares.

É devido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.
Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.
Em caso de encerramento/paralisação da atividade profissional, este deverá protocolar no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição. A suspensão/cancelamento da inscrição não é automática quando da aposentadoria do
Profissional ou outro motivo. O voto é obrigatório nas eleições do CRBM-3, para os profissionais com inscrição ativa e adimplentes.

Arquivos para download