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07 – Pessoa Física – Inclusão de habilitação

A Inclusão de Habilitação é o ato pelo qual o CRBM-3 protocola e registra os documentos e dados dos profissionais Diplomados ou não que precisam obter habilitação legal para atuação em área específica para o exercício profissional na área de jurisdição.

07.1 - Documentos necessários

07.1.1 - Cópias Simples:

  •  Histórico escolar do referido curso (caso não conste no verso do próprio Certificado);

07.1.2 - Cópias Autenticadas da Universidade / Faculdade:

  • Certificado de conclusão do curso - Especialização, Mestrado, Doutorado ou Prova de Título ABBM -(em caso de atendimento presencial poderá levar o original que será autenticado pelo servidor público no ato);

07.1.3 - Original:

07.2 - Procedimentos para entrada na documentação

Protocolar presencialmente ou enviar por correio para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.

Em caso de envio por correio, enviaremos via e-mail, informado no requerimento, o protocolo de entrada em até 2(dois) dias úteis.

Não haverá cobrança de taxa.

A anuidade será cobrada caso esteja inadimplente.

Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do site www.crbm3.gov.br – AUTOATENDIMENTO – ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLO.

07.3 - Prazos, emissão de registro e emissão de documentos

Após o recebimento dos documentos e deferimento do pedido será incluído a habilitação.

O Prazo para retirada da certidão de regularidade será de 10 (dez) dias úteis.

Em seguida acesse AUTOATENDIMENTO, digite o numero de inscrição e siga as instruções para acesso. Você terá acesso ao Sistema de autoatendimento do CRBM-3 que conta com várias funcionalidades bem como emissão de documentos como:

• Certidão de regularidade: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão positiva com efeito de negativa: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos parcelados, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão de processo ético: Documento oficial que informa a situação ético-disciplinar do profissional perante o Conselho durante o prazo de validade do documento e suas respectivas habilitações.

07.4 - Informações complementares

É devido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.

Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.

Em caso de encerramento/paralisação da atividade profissional, este deverá protocolar no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição. A suspensão/cancelamento da inscrição não é automática quando da aposentadoria do Profissional ou outro motivo.

O voto é obrigatório nas eleições do CRBM-3, para os profissionais com inscrição ativa e adimplentes.

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