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02 – Pessoa Física – Inscrição Provisória

A Inscrição provisória é o ato pelo qual o CRBM-3 protocola e registra os documentos e dados dos profissionais, que concluíram o curso mas não possuem Diploma, e confere habilitação legal para o exercício profissional provisório por 2 (dois) anos na área de jurisdição.

02.1 - Documentos necessários

02.1.1 - Cópias Simples dos Documentos Pessoais:

  • R.G., Título de Eleitor, CPF, Comprovante de Endereço com CEP; (Não será aceito CNH)
  • Certidão de Casamento se for o caso. (lembrando que se acrescentado o nome de casado (a) o R.G. deve estar alterado);
  • Certificado de Reservista se for do sexo masculino;
  • Certidão de Averbação de Divórcio se for o caso;

02.1.2 - Cópias Autenticadas da Universidade / Faculdade:

 

  • Declaração de realização de estágio supervisionado que contenha a área do estágio e a quantidade da carga horária de no mínimo 500 (quinhentas) horas; muitas Instituições de Ensino relatam no próprio histórico os dados do estágio supervisionado. Caso não conste no histórico, deverá solicitar à sua instituição de ensino a emissão de uma declaração que mencione a área do estágio e a respectiva carga horária;
  • Declaração de conclusão de curso constando a data da colação de grau; se concluiu o curso, mas ainda não colou grau, fazemos a inscrição normalmente, desde que na declaração de conclusão de curso contenha a data prevista de colação;
  • Histórico escolar;
  • Protocolo de entrada do diploma assinado e com data atualizada (caso tenha colado grau há mais de seis meses);

 

02.1.3 - Original:

  • Requerimento de Inscrição de Pessoa Física Provisória preenchido e assinado;
  • Foto 3x4 recente e adequada para documento.

02.2 - Procedimentos para entrada na documentação.

Protocolar presencialmente ou enviar por correio para/em uma das unidades de atendimento do CRBM-3 espalhadas nos estados da Jurisdição.
Presencialmente, será entregue um o boleto contendo as taxas e a anuidade. Em caso de envio por correio, enviaremos via e-mail informado no requerimento, o protocolo de entrada em até dois dias úteis e o boleto em até cinco dias úteis após o recebimento da documentação via correio.
A anuidade será cobrada de forma proporcional ao mês de inscrição.
Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do site www.crbm3.gov.br – AUTOATENDIMENTO – ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLO.

02.3 - Prazos, emissão de registro e emissão de documentos.

O pagamento será identificado automaticamente em um dia útil e em até dois dias úteis será gerado o numero de inscrição. Atenção, agendamento não é pagamento!
O numero de inscrição do profissional poderá ser consultado através do Site www.crbm3.gov.br, AUTOATENDIMENTO – CONSULTA CADASTRO. Digite seu nome ou CPF para pesquisar.
Em seguida acesse AUTOATENDIMENTO, digite o numero de inscrição e siga as instruções para criação de nova senha. Você terá acesso ao Sistema de autoatendimento do CRBM-3 que conta com várias funcionalidades bem como emissão de documentos como:

• Certidão de regularidade: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão positiva com efeito de negativa: É o documento oficial do CRBM-3 que informa a situação cadastral do profissional em relação aos débitos parcelados, se ele está devidamente registrado e habilitado na sua área de atuação conforme documentos enviados.
• Certidão de processo ético: Documento oficial que informa a situação ético-disciplinar do profissional perante o Conselho durante o prazo de validade do documento e suas respectivas habilitações.

02.4 - Informações complementares.

É devido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Biomedicina 3° Região o pagamento das anuidades geradas, tendo em vista a sua natureza tributária.
Apenas a suspensão/cancelamento da inscrição interrompe a geração de novas anuidades. Contudo, as anuidades que constam em aberto são devidas e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.
Em caso de encerramento/paralisação da atividade profissional, este deverá protocolar no Conselho Regional o pedido de suspensão/cancelamento da inscrição. A suspensão/cancelamento da inscrição não é automática quando da aposentadoria do
Profissional ou outro motivo. O voto é obrigatório nas eleições do CRBM-3, para os profissionais com inscrição ativa e adimplentes.

Anuidades e Taxas

  • PF – Anuidade para Biomédicos - R$ 497,00
  • PF – Inscrição ou Reingresso - R$ 95,00

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