Documentos necessários

• Requerimento de Inscrição de Filial Filantrópica ou sem fins lucrativos, preenchido na íntegra conforme o cartão do CNPJ, estatuto e certificado de filantropia;
• Cópia do Cartão CNPJ;
• Cópia do Estatuto registrado em cartório;
• Cebas (Certificado de Filantropia)

Observações

• Enviar toda documentação supracitado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em formato PDF colorido juntos em um só arquivo OU protocolar presencialmente OU enviar por correio para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.
• O profissional Biomédico que for assumir a responsabilidade técnica da empresa deve estar quite com a tesouraria e com o seu registro devidamente ativo. Conforme PORTARIA Nº 001/2010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 - Revoga a Portaria 005/2008. O certificado de responsabilidade técnica passa a valer até 31/12 do ano vigente e a declaração negativa de débitos de pessoa jurídica e física até 31/03 do ano subseqüente.
• O boleto bancário somente será enviado (via e-mail) após o recebimento dos documentos e realização da inscrição ou demais procedimentos;
• O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) e Declaração de Nada Constam de Pessoa Jurídica para apresentação na Vigilância Sanitária, será emitido em 03 dias úteis após o pagamento das taxas e da anuidade;
• O profissional legalmente habilitado pode assumir perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por no máximo: 02 (dois) laboratórios clínicos ou 02 (dois) postos de coleta laboratorial ou 01 (um) laboratório clínico e 01 (um) posto de coleta laboratorial ou 02 (duas) empresas obedecendo aos horários e intervalos de cada unidade. Conforme Art 14º do Capítulo III da RESOLUÇÃO Nº 78, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.

Prazo para entrega dos documentos

• CRT e Certidão de Pessoa Jurídica: 03 dias úteis após a solicitação. No caso de pendência na tesouraria 03 dias úteis após o pagamento;
• Demais declarações: 03 dias úteis após a solicitação.

Anuidades e Taxas

• PJ – Taxa de Inscrição - R$ 201,00
• PJ – Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 98,00

Arquivos para download

• PJ – Requerimento de Inscrição de Filial Filantrópico ou sem fins lucrativos