Pessoa Jurídica

11 – PJ – Cancelamento de Registro

11.1 Documentos necessários

  • Requerimento de cancelamento de pessoa jurídica preenchido na íntegra;
  • Cópia do Distrato Social registrado em cartório de Pessoa Jurídica OU comprovante de baixa no CNPJ OU comprovante de baixa no cadastro da Prefeitura OU Cópia do comprovante de inscrição em outro Conselho Profissional;
  • Na hipótese de não possuir nenhum dos documentos mencionados acima, o responsável titular da empresa deverá apresentar declaração assinada por todos os sócios, por meio da qual deverá declarar que não possui documentos que comprovem as alegações que embasam o pedido de cancelamento ou suspensão.

11.2 Procedimentos para entrada na documentação

  • Enviar toda documentação supracitado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em formato PDF colorido juntos em um só arquivo OU protocolar presencialmente OU enviar por correio para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.
  • Não serão aceitos documentos incompletos.
  • Após o recebimento dos documentos, eles serão enviados para a plenária para serem analisados. Após parecer da Comissão de Cancelamento deste Regional, será enviado Certidão de Cancelamento, e, ser houver débitos, o Departamento Financeiro entrará em contato para negociação.
  • Você poderá acompanhar a tramitação da documentação duas horas depois da entrada no sistema do CRBM-3 através do campo acompanhamento de protocolo, no Autoatendimento

11.3 Prazo para envio da Certidão de Cancelamento

  • 05 dias úteis após parecer.

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