Responsabilidade Técnica

07 – RT – Anotação de Profissional Liberal

Anotação de Responsabilidade técnica do Biomédico Profissional Liberal é o Ato pelo qual o CRBM-3 protocola e registra os documentos e dados dos profissionais e estabelecimentos dentro das prerrogativas da Resolução CFBM n° 319 dentro da jurisdição.

Documentos necessários:

Para prestador de serviço em local estabelecido e que contenha um Responsável Técnico:

  • Requerimento preenchido integralmente e assinado.
  • Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços.
  • Comprovante de endereço do estabelecimento.
  • Comprovante de inscrição no CNPJ da empresa contratante.
  • Comprovante de dados do imóve. (IPTU ou similar.)
  • Cadastro de contribuinte municipal (CCM) / Registro de profissional autônomo (RPA).

Para estabelecer local próprio ou alugado:

  • Requerimento preenchido integralmente e assinado.
  • Comprovante de endereço do estabelecimento.
  • Comprovante de dados do imóvel. (IPTU ou similar).
  • Cadastro de contribuinte municipal (CCM) / Registro de profissional autônomo (RPA) ou Cartão CNPJ.

Procedimento para protocolo de documentos:

  • Enviar toda documentação supracitado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em formato PDF colorido juntos em um só arquivo OU protocolar presencialmente OU enviar por correio para a unidade de atendimento do CRBM-3 mais próxima de sua localidade.

Prazo:

  • O protocolo de entrada por e-mail será enviado em até 2(dois) dias úteis.
  • Será enviado um o boleto contendo as taxas / anuidade via e-mail informado no requerimento após análise em até 10 (dez) dias úteis.
  • Após o pagamento das taxas e pagamento em dias da anuidade, a certidão será liberada em até dois dias úteis via Autoatendimento.

Taxas e anuidades:

  • Anuidade profissional quitada ou pagamento em dias.
  • Expediente - R$ 98,00

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